Questão Q283919
2005 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)
Direito Constitucional Poder Legislativo
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª) - Técnico Judiciário Área Segurança Judiciário - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2005 • Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª)

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é...

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque

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