Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente d...

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

·         sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

·         plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

·         fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

·         planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

·         limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

·         incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;

·         transferência temporária da sede do Governo Federal;

·         concessão de anistia;

·         organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

·         criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;

·         criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;

·         telecomunicações e radiodifusão;

·         matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;

·         moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.