A Constituição Federal prevê institutos que alteram o...

#Questão 1124715 - Direito Constitucional, Estado de Defesa, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR, Analista de Finanças

A Constituição Federal prevê institutos que alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio da outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade, em circunstâncias de:

I. Medida provisória.
II. Estado de defesa.
III. Estado de sítio.

Está CORRETO o que se afirma: 

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