Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 283804 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Técnico Judiciário

#Questão 283805 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Técnico Judiciário

#Questão 283811 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

Com relação ao controle da constitucionalidade das leis no direito brasileiro, é INCORRETO afirmar que:

A)

compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF;

B)

os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial;

C)

compete ao STF julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual;

D)

compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

E)

as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do poder Judiciário.

#Questão 283812 - Direito Constitucional, STJ, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

#Questão 283813 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

Dentre as atribuições do Conselho Nacional de Justiça estão as destacadas abaixo, EXCETO:

A)

controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário;

B)

controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes;

C)

rever os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há mais de um ano;

D)

conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, disponibilidade e aposentadoria proporcional;

E)

apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para adoção de providências.

Questões de Direito Constitucional do ano 2005

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