Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 283784 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE PA, Técnico Judiciário

Acerca da atual competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais, assinale a opção correta.

A)

Compete aos TREs processar e julgar originariamente o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais de partidos políticos, bem como o de candidatos a prefeito.

B)

Compete privativamente aos TREs fixar a data das eleições para governador, deputados estaduais, prefeitos, vereadores e juízes de paz.

C)

Compete privativamente aos TREs aprovar a divisão do respectivo estado em zonas eleitorais, bem como a criação de novas zonas.

D)

Compete privativamente aos juízes eleitorais resolver as impugnações e os demais incidentes verificados durante os trabalhos de contagem e de apuração dos votos.

E)

Compete à junta eleitoral expedir diploma aos eleitos para cargos municipais, mas, nos municípios onde houver mais de uma junta, a expedição dos diplomas será feita pela que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição.

#Questão 283785 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2005, TRT 11ª, Técnico Judiciário

#Questão 283786 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2005, TRT 11ª, Técnico Judiciário

Com relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar que

A)

o ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, sem a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

B)

o ingresso na carreira da magistratura exige do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

C)

a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é facultativa

D)

o tribunal, na apuração de antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

E)

não será promovido o juiz que, em qualquer hipótese, retiver autos em seu poder além do prazo legal.

#Questão 283787 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2005, TRT 11ª, Técnico Judiciário

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário

A)

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

B)

as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

C)

os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

D)

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

E) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.

#Questão 283790 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2005, TRT 3ª, Técnico Judiciário

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