Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 283779 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Técnico Judiciário

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

É da competência da justiça do trabalho processar e julgar eventual mandado de segurança proposto pelo empregador, por meio do qual questione a legalidade das multas que lhe foram aplicadas pelos auditores do MTE.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283780 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Técnico Judiciário

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

É da justiça do trabalho a competência para processar e julgar habeas corpus preventivo cujo paciente seja o empregador, visto que a Constituição Federal a ela atribui expressamente a competência para processar e julgar as ações atinentes aos crimes que envolvam empregados e empregadores.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283781 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Técnico Judiciário

Em janeiro de 2005, auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constataram, em uma fazenda localizada no interior de determinado estado-membro da Federação, o descumprimento pelo empregador de diversos dispositivos da legislação trabalhista, inclusive com trabalhadores expostos a condições de trabalho degradantes. Os auditores lavraram auto de infração, com aplicação de multas em decorrência do descumprimento de normas de proteção a relações de trabalho. Um dos trabalhadores ingressou com ação contra o empregador pleiteando indenização por danos morais e patrimoniais, em razão das condições de trabalho a que foi exposto.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Constituição Federal vigentes, julgue os itens seguintes.

No caso de não haver na comarca vara da justiça do trabalho nem a comarca estar abrangida por sua jurisdição, eventuais ações trabalhistas dos empregados contra o empregador poderão ser processadas e julgadas por um juiz de direito investido por lei da jurisdição trabalhista, cabendo recurso para o respectivo tribunal regional do trabalho.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283782 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE MA, Técnico Judiciário

Assinale a opção que contém apenas órgãos da justiça eleitoral.

A)

TRE, juiz eleitoral, junta eleitoral

B)

tribunal regional eleitoral (TRE), juiz eleitoral, promotor eleitoral

C)

procurador-geral eleitoral, procurador-regional eleitoral, promotor eleitoral

D)

Congresso Nacional, assembléias legislativas, câmaras de vereadores

E)

TSE, Ministério Público Eleitoral, partido político

#Questão 283783 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRE PA, Técnico Judiciário

Quanto ao Poder Judiciário, assinale a opção incorreta.

A)

Os juízes federais são órgãos do Poder Judiciário.

B)

Os julgamentos judiciais devem ser públicos e fundamentados. Admite-se, porém, em determinados casos, o sigilo de certos atos judiciais, para preservação do direito à intimidade.

C)

Não poderá ser promovido o juiz que retiver autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal.

D)

O Poder Judiciário possui autonomia financeira.

E)

A recente criação do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional, pois instituiu um controle externo ao Poder Judiciário, que, segundo a Constituição Federal, deve ser livre e independente.

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