Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 283761 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FJPF, 2005, TJAM/AM, Recepcionista

#Questão 283765 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FUMARC, 2005, Prefeitura de Contagem - MG, Técnico

No que se refere ao Poder Judiciário, é CORRETO afirmar:

A)

Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes no plano plurianual de ação governamental.

B)

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

C)

Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

D)

É facultada a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para o pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1.º de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.

#Questão 283767 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, NCE, 2005, ANTT, Técnico

A Constituição trata do Poder Judiciário, disciplinando a sua atividade, as garantias e proibições da magistratura e a sua estrutura. Assinale a alternativa que NÃO indica um dos órgãos que integra a atual estrutura do Poder Judiciário:

A)

Superior Tribunal de Justiça;

B)

Tribunal Superior Eleitoral;

C)

Tribunais Regionais Federais;

D)

Tribunais Regionais do Trabalho;

E)

Tribunal Federal de Recursos.

#Questão 283772 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Técnico Judiciário

Considerando as normas vigentes da Constituição Federal relativas à organização e competência da justiça do trabalho, julgue os itens a seguir.

Um quinto dos ministros integrantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deve ser escolhido entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e entre membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) com mais de dez anos de efetivo exercício, atendidos outros requisitos estabelecidos na Constituição Federal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 283773 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Técnico Judiciário

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