Questões de Direito Constitucional do ano 2005

se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.

se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

se somente as proposições II, III e IV forem verdadeiras.

As comissões parlamentares de inquérito podem ser criadas para apuração de quaisquer fatos, determinados ou indeterminados.

O Poder Legislativo no Brasil, em âmbito federal, é bicameral, sendo constituído pela Câmara dos Deputados, composta por representantes dos estados-membros e do Distrito Federal (DF), e pelo Senado Federal, composto por representantes do povo.

A Constituição Federal garante que os parlamentares federais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que em razão do exercício do mandato e da função parlamentar.

Após a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, em hipótese alguma.

Um deputado que recebe vantagens indevidas não pratica ato incompatível com o decoro parlamentar.

São funções típicas do Poder Legislativo editar leis e fiscalizar, tendo a segunda maior importância que a primeira.

Julgar e administrar são funções típicas do Poder Legislativo, pois foram expressamente previstas pela Constituição situações em que está autorizado o exercício dessas funções pelo Poder Legislativo.

No exercício das suas atribuições, o Poder Legislativo federal tem maior relevância e peso político por intermédio da Câmara dos Deputados do que pelo Senado Federal, pois a primeira tem mais membros e é escolhida pelo sistema majoritário.

A pretexto de desempenhar as suas atribuições, os senadores e deputados federais se auto-concederam imunidades e prerrogativas, as quais constituem verdadeiro atentado à moralidade pública e ao Estado Democrático de Direito.

As atribuições investigatórias do Poder Legislativo federal, exercidas por meio das comissões parlamentares de inquérito, compreendem a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal dos investigados, sem necessidade de prévia autorização judicial.