Questões de Direito Constitucional do ano 2005

o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão;

os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte;

são processados e julgados no Brasil os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando iniciada a execução no País e o resultado tenha ocorrido no estrangeiro;

compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

construção de sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza e redução das desigualdades;

soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e livre iniciativa;

soberania, independência nacional, erradicação da pobreza e redução das desigualdades;

independência nacional, repúdio ao terrorismo e ao racismo, autodeterminação dos povos, não-intervenção e defesa da paz;

prevalência dos direitos humanos, igualdade entre os Estados, solução pacífica dos conflitos e garantia do desenvolvimento nacional.

solução pacífica dos conflitos.

vedação de asilo político.

defesa da paz.

não-intervenção.

autodeterminação dos povos.

direitos sociais e políticos.

princípios que regem a República brasileira nas suas relações internacionais.

motivos para decretação de intervenção federal nos Estados.

atribuições do Supremo Tribunal Federal.

matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Municípios.