Questões de Direito Constitucional do ano 2005

Julgue os itens a seguir, quanto à intervenção do Estado no domínio econômico.

Se determinada autoridade judiciária estrangeira solicitar a pessoa jurídica de direito privado nacional informações de natureza empresarial, esta pessoa jurídica poderá prestar as informações requeridas, independentemente de autorização do poder público nacional.

Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativa concedendo determinados benefícios aos idosos, ainda não previstos na legislação em vigor. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República para sanção e decorreram vinte dias sem qualquer solução. O silêncio do Presidente da República, no caso, importa em:

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

A Constituição Federal permite que lei do Distrito Federal vincule parte da receita de impostos a determinado órgão.

No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.

Os estados devem repassar aos seus municípios 25% do que receberem da União na forma do Fundo de Participação dos Estados.

De acordo com a Constituição Federal, julgue os próximos itens, com relação à aplicação da reserva legal e dos princípios orçamentários.

Conforme a Constituição Federal, o governo do DF pode realizar despesas até um montante máximo de 10% acima das suas dotações.