Julgue os itens a seguir, quanto à intervenção do Estado...

#Questão 284702 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

Julgue os itens a seguir, quanto à intervenção do Estado no domínio econômico.

Se determinada autoridade judiciária estrangeira solicitar a pessoa jurídica de direito privado nacional informações de natureza empresarial, esta pessoa jurídica poderá prestar as informações requeridas, independentemente de autorização do poder público nacional.

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