Questão
Q284701
Prova: Concurso Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar Área Direito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Julgue os itens a seguir, quanto à intervenção do Estado...
Julgue os itens a seguir, quanto à intervenção do Estado no domínio econômico.
Por ser agente normativo e regulador da atividade econômica, ao Estado é atribuída a competência de instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, de natureza jurídica tributária.
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