Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculaç...

#Questão 284887 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.

A Constituição Federal permite que lei do Distrito Federal vincule parte da receita de impostos a determinado órgão.

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