Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue...

#Questão 284886 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2004, TERRACAP/DF, Advogado Tributário

Com relação à repartição de receitas tributárias, julgue o item abaixo.

A União deve repassar um percentual, estabelecido na Constituição Federal, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível para o DF, recurso esse que deve ser destinado ao financiamento de projetos ambientais.

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