Questão Q283904
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª)
Direito Constitucional Poder Legislativo
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Tribunal Regional do Trabalho / 16ª Região (TRT 16ª)

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir....

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal estabelece que as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a ministros de Estado, sendo que a recusa ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas importam em crime de responsabilidade, cuja competência para processar e julgar foi atribuída ao STF.

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