Observando o texto em destaque, pode-se lembrar algumas...

#Questão 283925 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

Observando o texto em destaque, pode-se lembrar algumas das principais medidas provisórias editadas pelo Presidente da República. No tocante ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar que, atualmente, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis