Questão Q283925
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM)
Direito Constitucional Poder Legislativo
Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM) - Analista do Tesouro Nacional ATE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Fazenda - AM (SEFAZ/AM)

Observando o texto em destaque, pode-se lembrar algumas...

Observando o texto em destaque, pode-se lembrar algumas das principais medidas provisórias editadas pelo Presidente da República. No tocante ao Processo Legislativo Brasileiro é correto afirmar que, atualmente, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

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