Questões sobre Fatos Jurídicos

#Questão 648779 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCE/ES, Analista Administrativo

No que concerne ao negócio jurídico, assinale a opção correta.

A) Não é possível se utilizar dos costumes locais para interpretar as palavras e expressões ambíguas, pelo princípio da adstrição.

B) Ainda que preterida solenidade que a lei considere essencial para a sua validade, o negócio será válido se as partes, em comum acordo, a dispensarem.

C) A declaração de vontade das partes deve ser sempre bilateral ou plurilateral, coincidente com o mesmo objeto, porém com interesses antagônicos.

D) A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, ainda que a lei expressamente a dispense, para poder valer perante terceiros.

E) O negócio jurídico que estabelece benefícios, privilégios, renúncia e cláusulas sancionatórias deve ser interpretado restritivamente.

#Questão 815971 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Ao constatar ter caído em insolvência, Mateus vende todos seus bens antes que credores quirografários ajuízem ações. O ato de Mateus configura fraude

A) contra credores, vício social que tem como possível consequência a anulação das alienações.

B) à execução, vício do consentimento que tem como possível consequência a ineficácia das alienações.

C) contra credores, vício do consentimento que tem como possível consequência a nulidade das alienações.

D) à execução, vício social que tem como possível consequência a nulidade das alienações.

E) contra credores, vício social que tem como possível consequência a nulidade das alienações.

#Questão 828601 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando fundada na identidade ou na qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, o erro é substancial.

II. Haverá responsabilidade solidária por perdas e danos do representante legal e do representado quando o dolo for do primeiro.

III. O negócio jurídico não será anulado pela lesão se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.

IV. Os negócios ordinários indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família presumem-se de boa-fé, descaracterizando-se a fraude contra credores.

Estão INCORRETAS as afirmativas

A) I e IV apenas.

B) II e III apenas.

C) I e II apenas.

D) III e IV apenas.

#Questão 250632 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IADES, 2013, CAU, Advogado

O ato jurídico é marcado pela participação da vontade do agente. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A) Apenas não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

B) Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

C) A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito em qualquer hipótese.

D) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, necessariamente material, comete ato ilícito.

E) Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

#Questão 250649 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FUNCAB, 2013, Detran/PB, Advogado

Com relação ao instituto da prescrição no Direito Cível pátrio, prescreve-se no prazo de 2 (dois) anos:

A) a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeuemjuízo.

B) a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

C) a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da dataemque se vencerem.

D) a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

E) a pretensão de reparação civil.

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