Questões sobre Fatos Jurídicos

#Questão 252429 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2014, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

João X realizou uma compra em uma loja pagando com cheque sem provisão de fundos, sendo, por isso, inscrito nos cadastros negativos de entidades de proteção ao crédito. Nessa época já corria em relação a ele processo de interdição por prodigalidade, o que foi informado ao gerente da loja, ocasião em que, também, foi proferida sentença de interdição, posterior à compra. Passados cinco anos, a interdição foi levantada, e João X, imediatamente, moveu ação de indenização por dano moral contra a empresária da loja, porque, sendo incapaz, não poderia ter seu nome lançado no rol dos maus pagadores. Na contestação, a ré apenas alegou prescrição, porque as pretensões fundadas em responsabilidade civil extinguem-se pela prescrição, no prazo de três anos. Neste caso,

A) contra o autor não ocorreu prescrição, todavia, ele não pode ser aquinhoado com a pretendida indenização, porque os incapazes não sofrem dano moral e sendo essa matéria de ordem pública, o Juiz dela conhecerá de ofício.

B) não ocorreu prescrição, porque ela não corre contra os interditos por prodigalidade.

C) a defesa está equivocada, porque o direito do autor extingue-se por decadência e esta não pode ser reconhecida de ofício.

D) a arguição de prescrição não pode ser acolhida, porque a sentença de interdição interrompeu o prazo prescricional e recomeçou a correr apenas com o seu levantamento.

E) a arguição de prescrição deve ser acolhida, porque seu curso não foi obstado pela superveniência da interdição.

#Questão 252442 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

João, pretendendo dispor de seus direitos hereditários, equivalentes a 100 salários mínimos, decorrentes do falecimento de seu pai, e não tendo os demais herdeiros i nteresse na sua aquisição, para cedê-los a um estranho,

A) deverá realizar o negócio por instrumento particular, porque é insuscetível de escritura pública a cessão de direitos sobre bens móveis ou imóveis.

B) poderá realizar o negócio por instrumento público ou particular.

C) poderá realizar o negócio por instrumento particular, se todos os bens forem móveis, mas se houver um imóvel entre os bens, será necessária escritura pública.

D) poderá realizar o negócio verbalmente, porque os bens não alcançaram valor superior a 100 salários mínimos.

E) deverá realizar o negócio por escritura pública.

#Questão 252469 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Ricardo tem 15 anos e adquiriu um televisor. O negócio é

A) anulável, convalidando-se dois anos depois de praticado.

B) anulável, convalidando-se quatro anos depois de praticado.

C) nulo, devendo ser invalidado de ofício pelo Juiz.

D) válido, gerando plenos efeitos.

E) nulo, mas podendo ser invalidado apenas a requerimento das partes ou do Ministério Público.

#Questão 252471 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

José sofreu acidente automobilístico em janeiro de 2010, vindo a sofrer danos materiais. Em janeiro de 2011, faleceu de causas naturais. Em fevereiro de 2013, seus herdeiros, maiores e capazes, ajuizaram ação contra o causador do dano buscando indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente. A pretensão

A) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 10 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.

B) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 5 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.

C) não está prescrita, pois a morte interrompe a prescrição.

D) está prescrita, pois a prescrição iniciada contra José continuou a correr contra seus herdeiros.

E) foi acobertada pela decadência, cujo prazo continuou a transcorrer depois da morte de José.

#Questão 252478 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2014, TJAP/AP, Analista Judiciário

Donizete acordou com Rafael, por escrito, que se absteria de impedir o curso de um pequeno riacho, a fim de evitar o desabastecimento de água em sua fazenda. Não obstante, Donizete construiu uma barragem no referido riacho, represando a água em sua propriedade e causando desabastecimento na de Rafael. Sob urgência, Rafael poderá

A) desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, porém às suas expensas, não podendo requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.

B) requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Donizete os custos com o desfazimento do ato.

C) requerer, necessariamente em juízo, o desfazimento da barragem, cabendo a Rafael os custos com o desfazimento do ato.

D) postular indenização por perdas e danos, mas não o desfazimento do ato.

E) desfazer ou mandar desfazer a barragem, independentemente de autorização judicial, além de requerer ressarcimento pelos gastos com o desfazimento do ato.

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