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Questões sobre Fatos Jurídicos

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Listagem de Questões sobre Fatos Jurídicos

#Questão 738273 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Relativamente à prescrição e decadência, assinale a opção correta.

A) A renúncia da prescrição só valerá quando expressa e feita sem prejuízo de terceiro, antes de ela se consumar.

B) A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; da mesma forma, quando operada contra o codevedor ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

C) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, por qualquer interessado, e seus prazos podem ser alterados por acordo entre as partes.

D) A interrupção da prescrição só poderá ocorrer uma vez, por despacho do juiz competente, no prazo e na forma da lei processual. Um vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que suspendeu a interrupção.

E) Aplicam-se à decadência as mesmas normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

#Questão 738274 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Analise as proposições abaixo e assinale a opção incorreta.

A) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

B) Os contratos onerosos do devedor insolvente serão anuláveis quando a insolvência for notória ou conhecida do outro contratante.

C) Os negócios fraudulentos serão nulos em relação aos credores cuja garantia se tornar insufi ciente.

D) Anulados os negócios fraudulentos, a vantagem resultante reverterá em proveito do acervo sobre o qual se tenha de efetuar o concurso de credores.

E) Se os negócios fraudulentos tinham por único objeto atribuir direitos preferenciais, mediante hipoteca, penhor ou anticrese, sua invalidade importará somente na anulação da preferência ajustada.

#Questão 738275 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, ESAF, 2015, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procurador da Fazenda Nacional

Observadas as proposições abaixo, com relação aos negócios jurídicos, assinale a opção incorreta.

A) Subordinar a efi cácia de um negócio jurídico a uma condição suspensiva signifi ca afi rmar que, enquanto esta não se realizar, não se terá adquirido o direito a que visa o negócio.

B) Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta condição, fi zer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis. Todavia, se for resolutiva a condição, enquanto esta não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão do negócio o direito por ele estabelecido.

C) As nulidades de um negócio jurídico podem ser arguidas por qualquer interessado, bem como pelo Ministério Público nos casos em que couber intervir, podendo, ainda, serem decretadas pelo juiz, de ofício, quando conhecer do negócio ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

D) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofi cio; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

E) Se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, não subsistirá mesmo quando o fi m a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade, porquanto o negócio jurídico nulo não é suscetível de confi rmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

#Questão 815955 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

O estatuto civil de 2002 recebeu o influxo do desenvolvimento da teoria hermenêutica no direito. No atinente aos critérios hermenêuticos adotados pelo texto do Código Civil vigente para prescrever como devem ser interpretados os negócios jurídicos, pode-se afirmar que

A) o sentido literal da linguagem, nas declarações de vontade, terá primazia em face da intenção nelas consubstanciada.

B) os negócios jurídicos devem ser interpretados em razão e nos limites de sua função social e da probidade.

C) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente.

D) o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizem, ainda que seja necessária a declaração de vontade expressa.

#Questão 815956 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, UEG, 2015, Assembléia Legislativa - GO, Procurador

J.F.S., no ano de 2013, na cidade de Goiânia, espontaneamente e motivado pela generosidade, doou todos os seus bens a seu sobrinho J.H.F., inclusive a casa onde morava, sem reserva de parte ou de bens suficientes a sua subsistência, mediante lavratura de escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem consignação de qualquer encargo.

A partir do caso relatado e do disposto no Código Civil vigente acerca da matéria, pode-se afirmar que o negócio jurídico celebrado é

A) inexistente.

B) nulo.

C) ineficaz.

D) anulável.

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