Questões sobre Fatos Jurídicos

#Questão 648713 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, TCE/CE, Analista de Controle Externo

Tício, pessoa absoluta e irreversivelmente incapaz, foi agredido por Caio, sofrendo danos morais. A pretensão de Tício de se ver compensado pelos danos causados por Caio

A) decai em 4 anos.

B) prescreve em 3 anos.

C) decai em 2 anos.

D) não prescreve.

E) prescreve em 10 anos.

#Questão 648723 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta acerca dos atos e fatos jurídicos e da decadência.

A) Na representação, em nenhuma hipótese pode o representante utilizar seus poderes para celebrar negócio em que o destinatário da declaração de vontade do representado seja o próprio representante.

B) A reserva mental não tornará o negócio inválido, salvo se a outra parte tiver conhecimento dessa reserva.

C) O negócio nulo gera efeitos até o momento em que houver pronunciamento judicial a seu respeito, por meio de sentença desconstitutiva, ou pelo seu desfazimento voluntário pelas partes.

D) O prazo inicial para a contagem do prazo decadencial se dá com a violação do direito.

E)

Considere a seguinte situação hipotética.

Duas pessoas celebraram contrato de locação de uma residência na qual o locatário tinha a real intenção de residir. Entretanto, locador e o locatário, de comum acordo, fizeram constar no instrumento do negócio que se tratava de locação comercial.

Nessa situação, se, depois de algum tempo, o locador quiser rescindir o contrato, ele poderá valer-se das normas referentes à locação comercial, mais favoráveis ao proprietário, pois o Código Civil dispõe que, nas declarações de vontade, se atenderá mais ao sentido literal da linguagem do que à intenção nelas consubstanciada.

#Questão 648726 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados

A) por qualquer servidor público, dada a fé pública dos atos por ele praticados.

B) por simples declaração do interessado, que se presume verdadeira.

C) somente pelo registro de documento particular em cartório de títulos e documentos.

D) por tabelião em ata notarial, a requerimento do interessado.

E) apenas por escritura pública de declaração, lavrada em notas de tabelião.

#Questão 648730 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

O negócio jurídico celebrado durante a vacatio de uma lei que o irá proibir é

A) anulável, porque assim se considera aquele em que se verifica a prática de fraude.

B) nulo, por faltar licitude ao seu objeto.

C) inexistente, porque assim se considera aquele que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

D) válido, porque a lei ainda não está em vigor.

E) ineficaz, porque a convenção dos particulares não pode derrogar a ordem pública.

#Questão 648727 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Roberto doou aos filhos seu mais valioso imóvel em 20/10/2014 e, no mesmo dia, ofereceu em hipoteca outro imóvel para garantia de dívida por empréstimo que lhe foi concedido, em 19/09/2014, por seu amigo Pedro. Com a doação daquele imóvel, Roberto tornou-se insolvente, porque já tinha diversas dívidas vencidas e não pagas entre as quais a decorrente de negócios realizados com Manoel, sem garantia real, vencida em 08/09/2014 e não paga, além de contar com vários protestos cambiais. Em 18/11/2014 tomou emprestado de Antônio R$ 80.000,00, que não exigiu qualquer garantia e R$ 85.000,00 de Rodrigo, que exigiu fiança, prestada por José, mas Roberto também não pagou as dívidas a esses mutuantes. Nesses negócios, está configurada fraude contra credores, pela

A) doação e constituição de hipoteca, cujas anulações podem ser pleiteadas por Manoel.

B) doação, apenas, cuja anulação só pode ser demandada, entre os credores mencionados, por Manoel.

C) doação, pela constituição de hipoteca e pela fiança, que podem ser anuladas em ação proposta por Manoel e por Antônio.

D) doação, apenas, cuja anulação pode ser pleiteada por Manoel, Antônio e Rodrigo.

E) doação e pela constituição de hipoteca, cujas anulações podem ser pleiteadas por Manoel e Antônio, mas não por Rodrigo.

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