Questões sobre Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

#Questão 738100 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, IESES, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Titular de Serviços de Notas

#Questão 738101 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, IDECAN, 2018, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES), Procurador Previdenciário I

#Questão 738096 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo pavimento, onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar essa ampliação irregular e transferi-la formalmente para sua filha. De acordo com a legislação vigente

A) é possível a instituição do direito de laje pelo proprietário do solo onde originalmente estava edificada a casa térrea e, posteriormente, transferi-lo à sua filha, mantendo-se a individualidade de acessos às duas áreas.

B) inexiste fundamento jurídico para regularização de construção irregularmente erguida, sendo imperiosa a demolição e posterior aprovação prévia, como forma de tutelar o planejamento e desincentivar as construções irregulares.

C) é viável a regularização da ampliação da construção, mas não há fundamento legal para transferência do pavimento ocupado para a filha do proprietário.

D) admite-se a instituição do direito de laje ou do direito de servidão, por meio de contrato, estabelecendo-se relação jurídica com o proprietário do terreno nos dois casos, não viabilizando exercício de direito autônomo.

E) pode-se regularizar a construção do segundo pavimento com autorização legislativa expressa e submetida a questão aos órgãos competente.

#Questão 738097 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Compromissário-comprador de terreno não edificado recebeu a posse do bem antes da quitação integral do preço, o que tinha acordado fazer de forma parcelada. Nessa condição, celebrou contrato de concessão de direito de superfície do referido terreno para terceiro, que então passou a explorá-lo economicamente, com a instalação de um estacionamento e de um estabelecimento para lavagem de veículos e oficina mecânica. O superficiário investiu o necessário para dar início às atividades, erguendo as construções cabíveis, em especial para a atividade de lavagem de veículos e serviços mecânicos de menor complexidade. Ocorre que o outorgante não quitou seu contrato de compra e venda do terreno, ensejando a rescisão. Em relação ao direito de superfície,

A) dependeria de registro para sua validade, hipótese em que não poderia ser desconstituído.

B) remanesce válido, dada sua natureza de direito real, cabendo ao real proprietário respeitar a outorga.

C) há nulidade absoluta, tendo em vista que foi firmado por quem ainda não era titular do domínio.

D) o contrato dessa outorga será nulo somente se o compromisso de venda e compra do terreno tiver sido registrado, a fim de haver objeto a ser anulado.

E) é relativamente nulo, dependendo de anulação judicial específica para que cessem seus efeitos.

#Questão 738103 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, UECE, 2018, Secretaria da Ouvidoria, Controladoria e Gestão do Município de Sobral - CE (SECOG/PMS/CE), Auditor Fiscal de Tributos

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