Questões sobre Direito das Obrigações

#Questão 986793 - Direito Civil, Direito das Obrigações, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre a extinção das obrigações, assinale a alternativa correta.

A) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsarse do que pagar e sub-roga-se nos direitos do credor

B) É invalido o pagamento feito ao credor putativo, ainda que de boa-fé

C) Se a obrigação tenha por objeto prestação divisível, o credor pode ser obrigado a receber por partes, ainda que não tenha sido ajustado

D) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação

#Questão 986808 - Direito Civil, Direito das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne às preferências e aos privilégios creditórios, conforme o regramento do Código Civil, possui privilégio especial o crédito

A) da fazenda pública por impostos referentes ao ano corrente e aos quatro anteriores.

B) do trabalhador agrícola, quanto à dívida de seu salário, sobre o produto da colheita para a qual houver concorrido com o seu trabalho.

C) do advogado, referente aos honorários de sucumbência, sobre o bem penhorado em execução de sentença, inclusive em relação ao valor principal devido à parte representada.

D) de sociedade empresária funerária por despesas com o enterro, considerado o custo médio local com despesas funerárias.

E) decorrente de gastos para a sobrevivência da família do falecido nos seis meses posteriores ao óbito.

#Questão 986838 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FGV, 2022, Senado Federal, Advogado

Em concurso singular de credores, é correto dizer que o ordenamento civil brasileiro posiciona a preferência material do crédito garantido por hipoteca

A) abaixo do crédito com privilégio especial.

B) acima do crédito condominial.

C) abaixo do crédito condominial.

D) acima do crédito tributário de IPTU.

E) abaixo do crédito com privilégio geral.

#Questão 986928 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FADESP, 2022, SEFAZ - PA, Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã

Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar

A) contas de energia elétrica.

B) taxas de condomínio.

C) pensão alimentícia.

D) contas de água.

E) as faturas do cartão de crédito.

#Questão 987043 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Considerando o regramento da mora no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) A mora ex re ocorre nas obrigações de dar (transferência da propriedade) e a mora ex persona nas obrigações de fazer (prestação de um fato).

B) Todo e qualquer atraso na realização da prestação pelo devedor caracteriza mora, independentemente de outros elementos do caso concreto.

C) O devedor sempre pode purgar a mora, ainda que a prestação tenha deixado de gerar utilidade. A purga da mora é direito potestativo do devedor, ao qual o credor está sujeito.

D) A mora do devedor pode transformar-se em inadimplemento absoluto, quando, por exemplo, a realização da prestação, depois da mora, torna-se de realização impossível.

E) A mora do credor depende da sua culpa.

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