Questões sobre Direito das Obrigações

#Questão 985738 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Giruá - RS, Procurador Jurídico

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as obrigações ambientais:

A) Possuem natureza propter rem.

B) Somente podem ser cobradas do proprietário ou possuidor atual.

C) Podem ser cobradas do proprietário anterior, de forma subsidiária.

D) Somente podem ser cobradas do proprietário, não alcançando o possuidor.

E) Tem natureza personalíssima.

#Questão 985772 - Direito Civil, Direito das Obrigações, INSTITUTO AOCP, 2022, AGESAN-RS, Advogado (Júnior)

Assinale a alternativa correta a respeito das modalidades de obrigações e suas características, em conformidade com o que prevê o Código Civil.

A) Se, na obrigação de dar coisa certa, a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, com direito à indenização.

B) Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

C) Em caso de urgência da obrigação de fazer, pode o credor, desde que mediante autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.

D) Nas obrigações solidárias, a solidariedade é presumida, e a obrigação pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente para o outro.

E) Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação indivisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quanto os credores ou devedores.

#Questão 985960 - Direito Civil, Direito das Obrigações, IBADE, 2022, Câmara de Acrelândia - AC, Procurador Jurídico

Em consonância com a Lei 10.406/02, na parte onde versa sobre o inadimplemento das obrigações, assinale a alternativa CORRETA.

A) Pelo inadimplemento das obrigações respondem apenas os bens imóveis do devedor.

B) Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, incorre este em mora.

C) Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, com prejuízo do disposto na lei processual.

D) Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

E) Quando os juros moratórios forem convencionados, ou o forem com taxa estipulada, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

#Questão 986028 - Direito Civil, Direito das Obrigações, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Sobre o pagamento indevido, pode-se corretamente afirmar que

A) fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

B) aquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição não tem o dever de restituir, salvo se esta não se implementar; não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

C) àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro; terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei, salvo se tiver agido de má-fé.

D) se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e perdas e danos; mas, se agiu de má-fé, além do dobro do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

E) se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, independentemente do lucro obtido.

#Questão 986242 - Direito Civil, Direito das Obrigações, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Em relação ao instituto da novação no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A) Uma novação extingue o principal e as obrigações acessórias, não incidindo, contudo, sobre a garantia da dívida.

B) A novação feita com o devedor principal, sem ciência do fiador, garante a este exonerar-se da obrigação.

C) A novação não será juridicamente aceita se o devedor suceder a outro, ficando este quite com o credor.

D) Uma obrigação nula ou extinta pode ser objeto de novação, vedando-se a aplicação do instituto para as obrigações anuláveis.

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