Questões de Direito Civil do ano 2015

#Questão 648174 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

No tocante à revogação da lei, considere:

I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga.

II. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior.

III. Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916.

Está correto o que consta APENAS em

A) I.

B) II.

C) I e II.

D) II e III.

E) I e III.

#Questão 648175 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TRT 6ª, Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hierarquia, interpretação e integração da lei,

A) a equidade constitui meio integrativo pelo qual se supre a lacuna da lei, empregando-se sempre que o juiz considerar a hipótese concreta como passível de sua aplicação nos autos.

B) a interpretação autêntica é também denominada literal ou gramatical, atendo-se ao exame do texto normativo sob o ponto de vista semântico e linguístico.

C) no que se refere aos princípios gerais de direito, estes encontram-se sempre implícitos no sistema jurídico, tratando-se de regras de natureza genérica que orientam sua compreensão na aplicação e integração das normas jurídicas.

D) somente se aplica a interpretação extensiva da norma legal se não houver a possibilidade, primeiramente, de aplicação analógica da lei.

E) nos mecanismos de integração do sistema jurídico, a analogia figura em primeiro lugar, consubstanciandose no fundamento pelo qual a situações semelhantes deve-se aplicar a mesma regra de direito.

#Questão 648188 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Procurador

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e de institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A) Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido.

B) Não é possível a supressão do patronímico materno por ocasião do casamento, ainda que sob o fundamento de que o nome civil é inerente ao direito de personalidade.

C) A dissolução irregular de sociedade é, por si só, causa para a desconsideração da personalidade civil por configurar desvio da finalidade institucional.

D) É possível hipotecar imóvel de ausente com o fim específico de lhe evitar a ruína, hipótese em que será necessária ordem judicial.

E) A interdição por incapacidade absoluta demanda registro em registro público, providência que é dispensada quando se trata de interdição por incapacidade relativa.

#Questão 648189 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FGV, 2015, TJ/RO, Técnico Judiciário

Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:

A) a partir da nova publicação;

B) 03 (três) meses após a primeira publicação oficial;

C) a partir da primeira publicação oficial o marco inicial para contagem do prazo não se altera;

D) 01 (um) ano após a primeira publicação;

E) 45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação.

#Questão 648191 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Considere a seguinte situação hipotética: O candidato X faleceu em acidente terrestre quando estava em campanha eleitoral no percurso da cidade Z para a cidade V. De acordo com o Código Civil brasileiro, terá legitimação para exigir que cesse eventual ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade do candidato falecido

A) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral, independente do grau.

B) o cônjuge sobrevivente, apenas.

C) qualquer parente em linha reta até o terceiro grau, apenas.

D) o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

E) qualquer parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau, apenas.

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