Questão
Q648174
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 6? Regi?o (TRT 6?) 2015 - Juiz do Trabalho Substituto - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015
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Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª) 2015
No tocante à revogação da lei, considere: I. Ocorre a...
No tocante à revogação da lei, considere:
I. Ocorre a revogação tácita quando há a incompatibilidade das disposições normativas novas com as já existentes; na impossibilidade de coexistirem normas contraditórias, aplica-se o critério da prevalência da mais antiga.
II. Se a lei nova estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não haverá revogação nem modificação da lei anterior.
III. Quanto à extensão da revogação da lei, quando esta for total ocorrerá a ab-rogação, que consiste na supressão integral da norma anterior, como, por exemplo, o Código Civil atual, que ab-rogou o anterior, de 1916.
Está correto o que consta APENAS em
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