Questões de Direito Civil do ano 2015

#Questão 648192 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE MT, Analista Judiciário

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.

A) No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.

B) A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.

C) Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.

D) Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.

E) O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.

#Questão 648194 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

A Lei nova A estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova B estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A) as Leis ?A? e ?B? não revogam e nem modificam a lei anterior.

B) as Leis ?A? e ?B? revogam e modificam a lei anterior.

C) apenas a Lei ?B? revoga e modifica a lei anterior.

D) apenas a Lei ?A? revoga e modifica a lei anterior.

E) as Leis ?A? e ?B? não revogam a lei anterior, mas a modificam.

#Questão 648195 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Considere:

I. A Lei X revogou expressamente a Lei Y. Salvo disposição em contrário, se a lei X perder a sua vigência, a Lei Y será restaurada.

II. A Lei Z regulou inteiramente a matéria de que trata a lei anterior W. Neste caso, ocorreu a revogação da Lei W.

III. A Lei H estabeleceu disposições gerais a par das já existentes na lei F.

Neste caso, a Lei H não revogou a lei anterior F. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma em

A) II, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I, II e III.

D) I e III, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 648196 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, este prazo

A) começará a correr da nova publicação.

B) não será interrompido, continuando a correr normalmente, tendo me vista que a nova publicação ocorreu apenas para correção.

C) será contando em dobro, independente da data da nova publicação.

D) será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze primeiros dias da primeira publicação.

E) será contado em dobro apenas se a nova publicação ocorrer nos quinze últimos dias da primeira publicação.

#Questão 648200 - Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Sobre a teoria geral das obrigações, é correto afirmar:

A) Quando uma obrigação indivisível se converte em perdas e danos, ela se torna uma obrigação divisível. Pelo equivalente em dinheiro devido em razão do inadimplemento respondem todos os devedores, assim como pelas perdas e danos. No entanto, os devedores que não deram causa à impossibilidade da prestação podem reaver do culpado o que pagaram ao credor.

B) Ocorrendo a chamada novação subjetiva por expromissão, mesmo sendo o novo devedor insolvente, não tem o credor ação regressiva contra o primeiro devedor.

C) A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional, responsabilizando-se não só pela existência da dívida como pela solvência do cedido, por força de lei.

D) Não pode ser considerado em mora o credor que não quiser receber o pagamento no lugar estabelecido contratualmente, mesmo que o devedor comprove que o pagamento se faz reiteradamente em outro lugar.

E) Nas obrigações alternativas, caso uma das prestações torne-se inexequível antes da concentração, sem culpa do devedor, este poderá escolher entre adimplir com a prestação restante ou pagar em dinheiro o valor daquela que pereceu.

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