Questão Q648196
2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amap? (TRE AP) 2015 - Analista Judici?rio ?rea Administrativa - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Amapá (TRE AP) 2015

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em...

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, este prazo

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