Questão Q648189
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO)
Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - RO (TJ/RO) 2015 - T?cnico Judici?rio - Funda??o Get?lio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - RO (TJ/RO) 2015

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Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:

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