Questões de Direito Civil do ano 2014

#Questão 258183 - Direito Civil, Propriedade, FCC, 2014, SABESP/SP, Advogado

Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de, até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da denominada usucapião especial de imóvel urbano. A propósito do tema,

A) na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo, exceto as ações petitórias.

B) o direito narrado poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

C) o herdeiro legítimo do possuidor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não re sida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

D) é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dentre outros, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou su perveniente.

E) na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.

#Questão 258440 - Direito Civil, Propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

Acerca do direito das coisas e do direito de família, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A) Adquire a propriedade integral por usucapião familiar o excônjuge ou ex-companheiro que exercer posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o para sua moradia ou de sua família, por dois anos ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade, cuja propriedade divida com o consorte que tenha abandonado o lar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B) No caso de condomínio edilício, as áreas suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas e abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, independentemente de qualquer autorização expressa na convenção de condomínio.

C) As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.

D) Caso não haja acordo entre a mãe e o pai no que diz respeito à guarda do filho, terá de ser aplicada, necessariamente, a guarda compartilhada.

E) No registro do título de propriedade adquirido por meio da usucapião familiar especial, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, não incidirão nem serão acrescidas, a nenhum título, taxas, custas e contribuições para o estado ou o DF sobre os emolumentos do registrador.

#Questão 258446 - Direito Civil, Propriedade, VUNESP, 2014, Empresa Paulistana de Planejamento Metropolitano S.A - Emplasa - SP, Analista Jurídico

A realização de obras no condomínio em edificações

A) depende, se necessárias, de voto de dois terços dos condôminos, reunidos em assembleia extraordinária.

B) depende, se voluptuárias, de voto de metade dos condôminos, reunidos em assembleia ordinária.

C) depende, se úteis, de voto de dois terços dos condôminos, reunidos em assembleia extraordinária.

D) se necessárias, na omissão do síndico, pode ser efetuada, independentemente de autorização, por qualquer condômino.

E) se úteis, pode ser efetuada, independentemente de autorização, por qualquer condômino, tendo direito à restituição.

#Questão 258766 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

De acordo com o disposto no Código Civil e com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ, assinale a opção correta.

A) A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião não desconstitui hipoteca judicial que tenha gravado anteriormente o referido bem, onerando o novo proprietário.

B) Na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade limitada modesta, com apenas dois sócios detentores, cada um deles, de 50% do capital social, não é possível responsabilizar pelas dívidas dessa sociedade o sócio que, de acordo com o contrato social, não exerça funções de gerência ou administração.

C) Empresa jornalística tem o dever de indenizar caso divulgue fatos investigativos que envolvam pessoa física que seja posteriormente absolvida judicialmente.

D) A responsabilidade da imprensa pelas informações por ela veiculadas é de caráter subjetivo, não se cogitando a aplicação da teoria do risco ou a responsabilidade objetiva.

E) A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum mínimo de dois terços dos condôminos, nos termos do disposto no Código Civil.

#Questão 258827 - Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2014, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Analista Técnico Administrativo

Questões de Direito Civil do ano 2014

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo