Questões de Direito Civil do ano 2010

lícito, embora ilegal na aparência.

ilícito objetivo, caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou econômica ou contrário à boa-fé e aos bons costumes.

ilícito, necessitado da prova de má-fé do agente para sua caracterização.

ilícito abstratamente, mas que não implica dever indenizatório moral.

lícito, embora possa gerar a nulidade de cláusulas contratuais em relações consumeristas.

O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.

Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.

Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.

Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.

é preciso, como regra, forma especial.

a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública e faz prova plena de seu conteúdo.

o instrumento particular, celebrado por parte maior e capaz, prova as obrigações convencionais apenas até valor equivalente a sessenta salários mínimos.

não podem ser admitidos como testemunhas os menores de dezoito anos.

a prova testemunhal, subsidiária ou complementar da prova escrita, só é admissível até valor equivalente ao décuplo do maior salário mínimo vigente ao tempo em que celebrado o negócio jurídico.

Ser celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

Ser celebrado por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Ser celebrado sem revestir a forma prescrita em lei.

Ser celebrado com fundamento em motivo ilícito, comum a ambas as partes.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros

A interrupção produzida contra o principal devedor não prejudica o fiador.