Questões de Direito Civil do ano 2010

Toda a ação é prescritível.

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o empregado, o marítimo e o preso.

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

Com o advento do Código Civil de 2002, houve a redução para quinze anos do prazo máximo de prescrição.

São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas, bem como as organizações religiosas.

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigacçõs, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar sendo a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

Transação.

Parcelamento.

Remissão.

Compensação.

Decadência.