Questões de Direito Civil da Instituto Machado de Assis

Transação.

Parcelamento.

Remissão.

Compensação.

Decadência.

O domicílio do Município, pessoa jurídica de direito público interno, é o lugar onde funciona a administração municipal, quer seja ela em zona urbana ou rural.

não corre a prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.

Não sobrevivendo cônjuge, ou companheiro, nem parente algum sucessível, ou tendo eles renúncia a herança, esta se devolve ao município ou ao Distrito Federal, se localizada nas respectivas circunscrições, ou á União, quando situada em território federal.

Existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas na lei civil, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.

Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.

A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.

Ao juiz não é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.

É defeso ao promotor de justiça o exercício da administração de sociedade empresária.