Questões de Direito Civil do ano 2010

#Questão 255951 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por envolverem interesses particulares, exigem do Estado regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

Encargo e condição são institutos que não se confundem, pois o primeiro não suspende a aquisição ou o exercício do direito, ao contrário do segundo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 255953 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

As relações jurídicas são relações sociais em que os direitos subjetivos e os deveres jurídicos são identificados e, por envolverem interesses particulares, exigem do Estado regulamentação. Julgue os itens subsequentes, que tratam das relações jurídicas estabelecidas entre particulares.

A dispensa trabalhista constitui modalidade de ato negocial não receptícia, produzindo efeito independentemente do conhecimento do destinatário.

C) Certo

E) Errado

#Questão 256101 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2010, TJMS/MS, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Sobre os defeitos do negócio jurídico, é INCORRETO afirmar que

A)

só o erro substancial anula o negócio jurídico.

B)

o dolo acidental anula o negócio jurídico.

C)

o erro de indicação da pessoa ou coisa, a que se refere a declaração de vontade, não viciará o negócio quando se puder identificar a coisa ou a pessoa cogitada.

D)

vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro.

E)

podem anular o negócio jurídico fraudulento os credores cuja garantia se tornou insuficiente.

#Questão 256103 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2010, TJMS/MS, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Prescrição e decadência.

A)

A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior é computado e na suspensão deduzse o anterior ao seu início.

B)

A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior não é computado e na suspensão soma-se o prazo anterior ao seu início.

C)

Da prescrição e da decadência convencional não pode o juiz conhecer de ofício.

D)

As ações de cobrança, de reparação de danos materiais ou morais e de lucros cessantes, assim como as de execução de obrigação de dar, fazer e não fazer estão relacionadas a prazos prescricionais e decadenciais.

E)

A dívida prescrita não pode ser paga e quem a pagou pode exigir a sua devolução.

#Questão 256133 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, PGE/GO, 2010, PGE/GO, Procurador do Estado

Com relação aos fatos jurídicos, está INCORRETA a seguinte proposição:

A)

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

B)

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial a validade dos negócios jurídicos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no País.

C)

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

D)

A incapacidade absoluta de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

E)

0 encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

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