Questões de Direito Civil do ano 2009

#Questão 256489 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

No que tange ao negócio jurídico anulável, marque a afirmativa CORRETA

A) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada, mas pode se pronunciada, de ofício, a favor terceiros prejudicados.

B) O negócio jurídico anulável, assim como o negócio jurídico nulo, não pode ser confirmado pelas partes.

C) A anulação do negócio jurídico somente pode ser alegada pelas pessoas afetadas pelo negócio jurídico e em benefício de quem se anula o ato.

D) Na hipótese de negócio jurídico praticado por agente relativamente incapaz, a sanção é destinada a proteger o interesse público.

#Questão 256491 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Relativamente à disciplina da Prescrição e da Decadência, marcar a questão CORRETA

A) Aplicam-se à decadência, salvo disposição legal em contrário, as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescriçã

B) A prescrição e a decadência consolidam um estado de fato, transformando-o em estado de direito.

C) Ambas constituem-se causa e disciplina de extinção de direitos, mas a prescrição funda-se em princípio de natureza privada, protegendo interesses privados.

D) A prescrição e a decadência são formas de extinção de direitos, constituindo-se as duas em prazos extintivos.

#Questão 256506 - Direito Civil, Institutos Complementares, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Analista de Controle Externo ACE

Assinale a opção correta, acerca da escrituração das sociedades empresárias.

A)

Todas as sociedades empresárias são obrigadas a se registrar na junta comercial competente antes de iniciar suas atividades, mas apenas as que tenham capital social superior a R$ 200.000,00 devem levantar balanço patrimonial e de resultado econômico anualmente.

B)

Os livros empresariais obrigatórios, antes de postos em uso, devem ser autenticados no registro público de empresas mercantis, salvo disposição de lei em sentido contrário.

C)

São livros empresariais indispensáveis a todas as sociedades empresárias o razão e o de registro de duplicatas.

D)

No curso de processo judicial, o juiz de direito tem competência para determinar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração das sociedades empresárias em quaisquer hipóteses.

E)

O livro diário não pode ser substituído em nenhuma hipótese.

#Questão 256545 - Direito Civil, Introdução ao Direito das Obrigações, FUNDEP, 2009, TJMG/MG, Juiz de Direito Substituto

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA

A) A mora não pode ser purgada por terceiro.

B) A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.

C) Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.

D) Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

#Questão 256552 - Direito Civil, Liquidação da Herança, IESES, 2009, TJMA/MA, Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A)

A Lei n.º 9.307/96 que dispões sobre Direito Arbitral reza que pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que possua mais de 21 e que tenha a confiança das partes.

B)

São direitos pessoais: o usufruto e o penhor.

C)

Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança do que tiver ciência após a partilha.

D)

São registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais apenas: os nascimentos, os casamentos, os óbitos e a emancipações.

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