Questões de Direito Civil do ano 2009

#Questão 256050 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

#Questão 256059 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Técnico de Controle Externo

A respeito da disciplina dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A)

O pai, quando reconhece a paternidade do filho havido fora do casamento, pratica ato jurídico em sentido estrito.

B)

O provérbio "quem cala consente" é plenamente aplicável ao direito, pois, em regra, o silêncio importa anuência.

C)

Ocorre a reserva mental quando um dos contratantes oculta a sua verdadeira intenção, hipótese em que subsistirá a manifestação de vontade, sendo irrelevante para o direito o conhecimento ou o desconhecimento da reserva pela outra parte.

D)

Considere que duas partes tenham ajustado entre si uma doação, e, após algum tempo, houve conflito ante a interpretação das cláusulas constantes do instrumento. Nesse caso, o juiz, ao decidir a eventual causa, deverá dar interpretação extensiva ao contrato.

E)

A vontade é pressuposto básico do negócio jurídico, sendo imprescindível a sua manifestação expressa.

#Questão 256061 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/TO, Técnico de Controle Externo

Considerando que o decurso de tempo tem importante influência tanto na aquisição quanto na extinção de direitos e pretensões, assinale a opção correta.

A)

A prescrição resulta exclusivamente da lei, enquanto a decadência pode resultar da lei, do contrato ou do testamento.

B)

Se o réu não alegar a prescrição na primeira oportunidade em que falar no processo, resta configurada a renúncia tácita.

C)

Estando a prescrição em curso e falecendo o titular da pretensão, o prazo reinicia-se contra o sucessor.

D)

Somente mediante acordo escrito existe a possibilidade de os contratantes alterarem os prazos de prescrição.

E)

A prescrição da pretensão relativa aos danos sofridos por menor impúbere somente começa a transcorrer contra ele quando completar 18 anos de idade.

#Questão 256080 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, ESAF, 2009, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 1

A doação de um apartamento a João, jogador de golfe, se ele tiver bom desempenho no PGA Tour, circuito anual, com cerca de quarenta e cinco torneios masculinos de golfe, é negócio jurídico, que contém condição:

A)

simplesmente potestativa.

B)

puramente potestativa.

C)

ilícita.

D)

perplexa.

E)

resolutiva.

#Questão 256083 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, ESAF, 2009, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 1

Assinale a opção correta.

A)

A pendência de ação de evicção não é causa suspensiva da prescrição.

B)

As causas impeditivas da prescrição são as circunstâncias que impedem que seu curso inicie, por estarem fundadas no status da pessoa individual ou familiar, atendendo razões de confiança, parentesco, amizade e motivos de ordem moral.

C)

A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor a título universal ou singular.

D)

As partes podem aumentar ou reduzir prazo prescricional.

E)

A incapacidade absoluta não impede a prescrição.

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