Assinale a alternativa correta:...

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    A Lei n.º 9.307/96 que dispões sobre Direito Arbitral reza que pode ser árbitro qualquer pessoa capaz que possua mais de 21 e que tenha a confiança das partes.

  • B.

    São direitos pessoais: o usufruto e o penhor.

  • C.

    Ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança do que tiver ciência após a partilha.

  • D.

    São registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais apenas: os nascimentos, os casamentos, os óbitos e a emancipações.

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Questões extras

Sobre os Direitos e Garantias Constitucionais, analise os itens abaixo.

I. A Constituição brasileira não admite prisão civil por dívida.

II. Qualquer brasileiro pode usar a ação popular.

III. O direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado, constitucionalmente, aos estrangeiros, em defesa dos direitos ou abuso de poder.

O número de itens CORRETOS é:

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Em uma instalação, cuja alimentação é feita em 13,8 kV, e não existindo restrição quanto à compensação de corrente de partida de motores, é necessário ligar um motor de 20 cv- 220 V- trifásico 60 Hz em uma situação de emergência provisória, com o mínimo de materiais e custo. Neste caso, devemos adotar a partida tipo:

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As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos em matéria tributária. Acerca das referidas decisões, é correto afirmar que, quanto aos seus efeitos normativos, salvo disposição em contrário, entram em vigor

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