Questões de Direito Civil do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Civil do ano 2003

#Questão 260162 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens a seguir.

Se, na realização de um empreendimento, houver violação das normas de preservação do meio ambiente, responderá pelo dano a pessoa que o causar, excluindo-se a responsabilidade daquele que aprovar o projeto, se não ficar provado que agiu com dolo.

#Questão 260176 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

Acerca da responsabilidade civil, julgue o item abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

A companhia de energia elétrica de um estado da Federação contratou, em regime de empreitada, a empresa Serviços Gerais Ltda. para a realização de serviços de manutenção e limpeza de linhas transmissoras de energia. Durante a execução do serviço, um dos empregados desta última, que cortava galhos de árvores próximos à rede elétrica, sem equipamento de segurança, caiu ao solo e, em conseqüência das lesões sofridas na queda, faleceu.

Nessa situação, os sucessores do empregado acidentado teriam direito a indenização a ser paga pela companhia de energia, concessionária de serviço público, que responderia objetivamente pelo dano.

#Questão 260181 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

Joãozinho e Paulinho, ambos com 16 anos de idade, empregados em uma indústria, sofreram, em setembro de 2003, um acidente no curso da jornada de trabalho, ao manejarem uma máquina para a qual não estavam habilitados a operar. O acidente levou Joãozinho à perda de um dos olhos, que foi substituído por uma prótese ocular para esconder a lesão sofrida. O laudo pericial concluiu que houve negligência do empregador em seu dever de vigilância.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Na definição do valor da indenização devida a Joãozinho em decorrência do acidente, não é possível a cumulação das parcelas do dano estético com as do dano moral, visto que este é conseqüência daquele e ambos foram decorrentes do mesmo fato.

#Questão 260350 - Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

Leia as assertivas abaixo, referentes às Obrigações.

I - É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

II - Na obrigação de dar coisa certa, os frutos percebidos e pendentes são do devedor.

III - Extingue-se a obrigação de não-fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

 IV - O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é inválido, ainda provado depois que não era credor.

V - O devedor que paga tem direito à quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto esta não lhe seja dada.

Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que estão corretas:

#Questão 260360 - Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Analista Judiciário

Assinale a alternativa incorreta:

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