Questões de Direito Civil do ano 2003

São penhoráveis os bens do devedor, ainda que gravados com direito real de garantia.

Na execução por carta, o pedido de substituição do bem penhorado no juízo deprecado deverá ser por ele decidido, porque se cuida de incidente relativo a ato de penhora.

A alienação e(ou) o gravame de bens do devedor obtidos mediante fraude à execução deverão ser anulados por ação pauliana ou revocatória, proposta pelo credor-exeqüente, onde se provará o consilium fraudis entre o executado e o adquirente do bem, para o desfazimento do negócio.

Os bens do devedor que se encontrem na posse de terceiros podem ser penhorados.

Concorrendo dois credores — o titular da penhora anterior, mas sem registro, e o titular da penhora posterior, com registro — terá preferência este último, que receberá seu crédito em primeiro lugar.

provoca, havendo conhecimento do risco da evicção pelo evicto, total isenção de responsabilidade, por parte do alienante e o evicto não terá direito a qualquer indenização, perdendo o que desembolsou.

gera o direito de reaver o preço desembolsado, se o adquirente assumir o risco da evicção de que foi informado.

não acarreta nenhum efeito jurídico.

não é admitida juridicamente, por isso é nula.

é tida como não escrita.

evicção, cuja responsabilidade não pode ser excluída ou diminuída por cláusula contratual.

evicção, cabendo ao evicto, além da restituição integral do preço, indenização pelas despesas do contrato.

vício redibitório, cabendo ao alienante, se desconhecia o defeito da coisa, optar entre a rescisão e o abatimento do preço.

vício redibitório, cabendo ao adquirente optar entre a redibição do contrato ou o abatimento do preço.

evicção, cabendo ao alienante optar entre a rescisão e o abatimento do preço.

se quiser, posso aceitar o oferecimento de abatimento no preço, mas estou impedido de enjeitar a coisa.

sou obrigado a aceitar a oferta de abatimento, que cobre, superiormente, a menor capacidade da máquina.

posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, mas não tenho direito a perdas e danos.

posso enjeitar a coisa viciada e recuperar o que paguei, com perdas e danos.

a decadência do direito de enjeitar ou de aceitar o abatimento oferecido ocorre no prazo de noventa dias.