Questões de Direito Civil do ano 2003

Alfredo é casado com Glória, em regime da comunhão universal de bens, não tendo filhos desse casamento. Alfredo tem um único descendente, um filho cuja mãe é Marilda, com quem teve uma relação extraconjugal de um único final de semana. O filho chama-se Roberto e foi devidamente reconhecido pelo pai. A única ascendente viva de Alfredo é a sua mãe, Joana. Em um acidente de barco, ocorrido em novembro de 2003, faleceram Alfredo e Roberto. O único bem que compõe o acervo patrimonial de Alfredo é a sua parte do apartamento onde residia com Glória.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Havendo ou não comoriência, é assegurado a Gloria, sem prejuízo da participação que eventualmente lhe couber na herança, o direito real de habitação e o usufruto do apartamento de que trata o texto.

Alfredo é casado com Glória, em regime da comunhão universal de bens, não tendo filhos desse casamento. Alfredo tem um único descendente, um filho cuja mãe é Marilda, com quem teve uma relação extraconjugal de um único final de semana. O filho chama-se Roberto e foi devidamente reconhecido pelo pai. A única ascendente viva de Alfredo é a sua mãe, Joana. Em um acidente de barco, ocorrido em novembro de 2003, faleceram Alfredo e Roberto. O único bem que compõe o acervo patrimonial de Alfredo é a sua parte do apartamento onde residia com Glória.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Sendo a comoriência uma presunção legal relativa, ela admite prova em contrário; assim, no curso de um processo judicial, uma presunção juruis tantum pode ser elidida por uma presunção homini.

Alfredo é casado com Glória, em regime da comunhão universal de bens, não tendo filhos desse casamento. Alfredo tem um único descendente, um filho cuja mãe é Marilda, com quem teve uma relação extraconjugal de um único final de semana. O filho chama-se Roberto e foi devidamente reconhecido pelo pai. A única ascendente viva de Alfredo é a sua mãe, Joana. Em um acidente de barco, ocorrido em novembro de 2003, faleceram Alfredo e Roberto. O único bem que compõe o acervo patrimonial de Alfredo é a sua parte do apartamento onde residia com Glória.

Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Se não forem encontrados os cadáveres para exame, mas sendo extremamente provável a sua morte no acidente, o juiz poderá declarar a morte presumida de Alfredo e Roberto, sem decretação de ausência, desde que requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento e ser registrada em registro público.

Acerca dos contratos em espécie, julgue os itens a seguir.

Ao contrato de arrendamento mercantil, na modalidade leasing financeiro, aplicam-se disposições do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a ocorrência de fatos imprevisíveis pelas partes por ocasião da formação do contrato, impossibilitando uma das partes de cumprir a sua obrigação, confere ao consumidor o direito de resolução do contrato.

Pedro adquiriu, por meio de contrato de promessa de compra e venda, um imóvel em construção por incorporação, devidamente registrado no cartório competente, pagando integralmente o preço. À época da aquisição, nenhum gravame pendia sobre o imóvel objeto do contrato nem sobre qualquer das outras unidades que compunham o imóvel. Posteriormente, a incorporadora fez incidir na unidade adquirida por Pedro gravame hipotecário em favor de instituição bancária, como garantia de empréstimo entre eles avençado. O gravame foi constituído com base na cláusula do contrato de adesão firmado entre Pedro e a incorporadora, onde constava autorização para a incorporadora dar em hipoteca as unidades já negociadas a fim de angariar recursos para a construção do empreendimento, devendo ser dada baixa no gravame no prazo de 180 dias a contar da concessão do habite-se, obrigação que não foi cumprida.

Nos contratos de adesão, especialmente tratando-se de relação de consumo, são inválidas as cláusulas excessivamente rigorosas e prejudiciais ao consumidor. Na hipótese, a cláusula que estabelece que a incorporadora poderia gravar o imóvel já quitado pelo adquirente para garantir dívida sua com terceiro é nula por representar vantagem unilateral para a vendedora.