Questões de Direito Civil do ano 2003

#Questão 260492 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2003, TRF 5ª, Analista Judiciário

Foi aprovada alteração estatutária, por deliberação de noventa por cento dos competentes para gerir e representar a Fundação. Nesse caso,

A)

o Ministério Público, desde que nada contrarie ou desvirtue o fim da Fundação, está compelido a aprová-lo, pois o quorum necessário é de dois terços dos votos.

B)

a alteração não produzirá nenhum efeito, uma vez que os estatutos de um fundação só podem ser alterados por unanimidade de votos.

C)

o Ministério Público, ao receber os estatutos alterados, deverá dar ciência à minoria vencida para impugná-la, se quiser, em dez dias.

D)

o fato de o quorum de aprovação ultrapassar dois terços faz com que as alterações tenham vigência imediata, sem necessidade de aprovação do Ministério Público.

E)

o Ministério Público instaurará o necessário processo contraditório no Juízo competente, intimando a maioria e a minoria para acompanhá-lo.

#Questão 260580 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

Acerca das atividades dos notários e registradores, à luz do novo Código Civil, julgue os itens a seguir.

Ainda que não componha sociedade, a pessoa física que exerce o empresariado como comerciante individual deve registrar-se no Registro Público de Empresas Mercantis; da mesma forma, a pessoa física que exerce atividade profissional intelectual deve registrar-se em registro de títulos e documentos e de pessoas jurídicas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 260632 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 1

Assinale a opção falsa.

A)

Os cônjuges, não sendo o regime matrimonial o da comunhão universal, não havendo disposição em contrário, poderão efetivar doação entre si, importando adiantamento do que lhes cabe por herança.

B)

O comprador só tem direito aos frutos pendentes, devendo indenizar benfeitorias, porque a compra e venda não produz direito real, que só surge com a tradição ou o registro.

C)

O locador tem obrigação de responder pelos vícios ocultos do bem locado, anteriores à locação

D)

O comitente tem direito de enjeitar a obra ou pedir abatimento no preço se houver descumprimento do ajuste ou das regras técnicas da arte.

E)

O substabelecimento do mandato não poderá ser feito por instrumento particular se se o outorgou por instrumento público.

#Questão 260753 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

#Questão 260758 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere à eficácia da lei no espaço, a regra "lex rei sitae", aplica-se:

A)

à sucessão "causa mortis" ou por ausência;

B)

à qualificação dos bens e à regulação das relações a eles concernentes;

C)

à qualificação e regime das obrigações;

D)

ao direito de família;

E)

ao regime de bens do casamento.

Questões de Direito Civil do ano 2003

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo