Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, no que se r...

#Questão 260758 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere à eficácia da lei no espaço, a regra "lex rei sitae", aplica-se:

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