Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, no que se refere à eficácia da lei no espaço, a regra "lex rei sitae", aplica-se:
à sucessão "causa mortis" ou por ausência;
à qualificação dos bens e à regulação das relações a eles concernentes;
à qualificação e regime das obrigações;
ao direito de família;
ao regime de bens do casamento.
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