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Questões sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

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Listagem de Questões sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

#Questão 988992 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

À luz da Lei n.º 6.938/1981, a servidão ambiental

A) não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

B) pode ser instituída de forma perpétua ou temporária, caso em que o prazo máximo será de 15 anos.

C) não é admitida na modalidade onerosa, ao contrário das antigas servidões florestais.

D) não pode ser alienada ou transferida de forma independente do imóvel, haja vista sua natureza acessória.

E) não gera benefícios creditícios ou fiscais ao seu detentor, ao contrário das reservas particulares do patrimônio natural.

#Questão 985807 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Fiscal Ambiental

As licenças ambientais são atos administrativos pelos quais o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle e monitoramento ambientais que deverão ser cumpridas pelo empreendedor — o responsável pelo projeto/empreendimento/atividade/obra licenciados. Entre as competências da Licença Prévia, encontra-se:

A) autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados.

B) autorizar as atividades de supressão de vegetação nativa para a instalação e operação dos projetos licenciados.

C) aprovar a localização e concepção do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental.

D) autorizar a operação da atividade ou empreendimento, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

E) autorizar pesquisa de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição e estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental.

#Questão 985814 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Fiscal de Meio Ambiente

Assinale a modalidade de licenciamento ambiental que autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou obra de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.

A) Licença de instalação.

B) Licença prévia.

C) Licença de operação.

D) Dispensa do licenciamento.

E) Licença de alteração.

#Questão 985863 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, IBADE, 2022, Prefeitura de Barra de São Francisco - ES, Biólogo

O conceito de Áreas de Proteção Ambiental é determinante para a legislação de Unidades de Conservação Ambiental. Assinale a alternativa que contém a definição correta desse conceito.

A) É uma área extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.

B) É uma área de pequena extensão, com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional.

C) É uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

D) É uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte.

E) É uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.

#Questão 985924 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CPCON, 2022, Câmara Municipal de Souza - PB, Procurador Jurídico

Sobre a tutela ambiental constitucional e a política nacional de meio ambiente:
I. São instrumentos da política nacional do meio ambiente, dentre outros: avaliação de impactos ambientais; zoneamento ambiental; licenciamento ambiental.
II. Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
III. Estudo prévio de impacto ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
IV. O Estudo prévio de impacto de vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
V. É dever do Poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

A) I, III, IV e V.

B) I, II, IV e V.

C) II, III, IV e V.

D) I, IV e V

E) I, II, III e V.

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Responsabilidade ambiental
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981

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