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Questões sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

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Listagem de Questões sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

#Questão 1131852 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Avança SP, 2025, Prefeitura de Caieiras - SP, Biólogo

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.
Analise os itens a seguir sobre audiência pública e assinale a alternativa correta.

I - A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
II - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pôr entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 20 (vinte) ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de Audiência Pública.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

As asserções I e II são proposições falsas.

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

#Questão 1134666 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)

Licenciamento ambiental é um processo através do qual as autoridades ambientais concedem uma autorização para a execução de atividades e operações que de alguma forma utilizam ou interferem nos recursos ambientais. O licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei nº. 6.938/81 de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente e define um conjunto de normas referentes à preservação ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a melhor definição para licenciamento ambiental.

Ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

Diretrizes e os procedimentos administrativos que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais visando aprovação de atividades poluidoras.

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

Procedimento administrativo para o controle de atividade poluidoras das florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade, do solo, dos recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bemestar das gerações presentes e futuras.

Procedimento administrativo que estabelece parâmetros técnicos a serem adotados na elaboração, apresentação, avaliação técnica de empreendimentos e atividades que causam degradação ambiental.

#Questão 1134669 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUVEST, 2025, USP, Engenheiro (especialidade: Arborização Urbana e Manejo Arbóreo)

Considerando-se que um empreendedor deseja desenvolver atividades que podem estar associadas a pesquisadores da USP como atividades de extensão, nesse caso, ao prestar uma consultoria a ele você pode indicar:

Para a realização de atividade de medidas de controle de espécies exóticas invasoras com a participação de pesquisadores da USP, deve-se realizar estudo prévio de impacto ambiental a ser avaliado pelo IBAMA e CONAMA.

Para a construção de um parque aquático, com estrutura a possibilitar treinamento de estudantes da USP, cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios, deve-se requerer licença ambiental ao IBAMA.

No procedimento do licenciamento ambiental para a realização de empreendimento ou atividade que lide com recursos florestais, envolvendo além do empreendedor a USP, não deve-se solicitar autorização para supressão de vegetação.

Para a construção de um parque de arvorismo e tirolesa localizada em dois Estados, envolvendo esse empreendedor e incubadoras universitárias, dentre as quais incubadoras da USP, deve-se requerer licença ambiental junto ao IBAMA.

Para ampliação do Campus da USP, no procedimento do licenciamento ambiental, deve-se estar ciente de que o órgão ambiental competente poderá solicitar esclarecimentos e complementações até 10 (dez) vezes, como prevê a legislação.

#Questão 1134751 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Instituto Access, 2025, FUNAI, Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental

Por meio da Portaria Interministerial n° 60/2015 são estabelecidos os procedimentos administrativos sobre a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Nesse documento tem-se especificado o que se entende por terra indígena, exemplificado nos excertos a seguir, analise-os.

Excerto I. Áreas ocupadas por povos indígenas, cujo relatório circunstanciado de identificação e delimitação tenha sido aprovado por ato da FUNAI, publicado no Diário Oficial da União.
Excerto II. Áreas que tenham sido objeto de portaria de interdição expedida pela FUNAI em razão da localização de índios isolados, publicada no Diário Oficial da União.

Sobre os excertos, assinale a alternativa correta.

Os excertos I e II estão corretos.

Somente o excerto I está correto.

Somente o excerto II está correto.

Os excertos I e II estão incorretos.

#Questão 907430 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Campo Bom - RS, Procurador

O Licenciamento Ambiental é considerado:

A) Ato discricionário da administração pública.

B) Ato administrativo sancionador.

C) Procedimento administrativo decorrente do poder hierárquico da administração pública.

D) Procedimento administrativo decorrente do poder de polícia administrativo.

E) Procedimento administrativo decorrente do poder sancionador da administração pública.

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Responsabilidade ambiental
Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981

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