Questões de Direito Ambiental da FUNDATEC

#Questão 1104785 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS, Fiscal Ambiental

Conforme a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, é correto afirmar que:

A)

A Política Nacional do Meio Ambiente estabelece como um dos seus princípios a utilização irrestrita dos recursos naturais, sem a necessidade de avaliação de impactos ambientais.

B)

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto apenas pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental no Brasil.

C)

A avaliação de impacto ambiental, por meio dos estudos de EIA/RIMA, é uma exigência legal para atividades que possam causar degradação significativa do meio ambiente.

D)

A referida lei não faz menção ao papel dos municípios na gestão ambiental, delegando exclusivamente ao Governo Federal a responsabilidade pelo licenciamento ambiental.

E)

A Política Nacional do Meio Ambiente não prevê instrumentos para o controle da poluição, sendo restrita à criação de unidades de conservação.

#Questão 1104788 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS, Fiscal Ambiental

O Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) é composto

A)

pelos órgãos federais responsáveis pela gestão ambiental.

B)

apenas pelos Estados e Municípios, sem participação do Governo Federal.

C)

somente pelo Ibama, responsável pela fiscalização ambiental.

D)

pelo Ministério do Meio Ambiente, órgãos estaduais e municipais, e Ibama.

E)

somente pelo Ministério do Meio Ambiente e a Agência Nacional de Águas (ANA).

#Questão 1131200 - Direito Ambiental, Direito constitucional ambiental, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Tangará da Serra - MT, Analista Ambiental

Com base na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, é correto afirmar que o Conselho de Governo:

A)

É o principal órgão executivo responsável por implementar diretamente as políticas públicas ambientais no Brasil.

B)

Tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais, inclusive no que se refere ao meio ambiente e aos recursos ambientais.

C)

Foi extinto com a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo suas atribuições transferidas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

D)

No que tange às diretrizes ambientais, as decisões do Conselho de Governo são vinculantes para o Congresso Nacional e o Poder Judiciário.

#Questão 1099583 - Direito Ambiental, Proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais, FUNDATEC, 2025, IF-AM, Técnico de Laboratório - Área Recursos Pesqueiros

O Decreto nº 7.007/2010 regulamenta a concessão da subvenção econômica para aquisição de óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, estabelecendo as atribuições do MPA na gestão desse benefício. Assim, sobre as competências do MPA, assinale a alternativa INCORRETA.

A)

Estabelecer cota anual de óleo diesel, quantificada em litros, por embarcação, tendo como base o consumo médio do combustível no último ano e a demanda presumível para o período de pesca.

B)

Publicar anualmente relação de fornecedores habilitados para fornecimento do óleo diesel às embarcações de pesca cadastradas no MPA.

C)

Registrar e controlar os pagamentos efetuados e gerenciar o provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção econômica.

D)

Formalizar acordos de cooperação com os Estados objetivando estabelecer procedimentos operacionais de controle da concessão da subvenção econômica.

E)

Definir e publicar semestralmente a cota de óleo diesel que couber a cada embarcação beneficiada, bem como determinar o valor da subvenção concedida.

#Questão 1104789 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de São Vicente do Sul - RS, Fiscal Ambiental

Se tratando de Política Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/1981, estabelece como um dos seus princípios o(a)

A)

uso irrestrito dos recursos naturais, sem a necessidade de controle.

B)

ausência de controle da poluição atmosférica nas áreas urbanas.

C)

aumento da exploração de recursos minerais em áreas de conservação.

D)

eliminação de áreas de preservação permanente para viabilizar empreendimentos.

E)

integração da proteção ambiental com o desenvolvimento econômico.

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