Com base na Constituição Federal e na legislação...

É o principal órgão executivo responsável por implementar diretamente as políticas públicas ambientais no Brasil. 

Tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais, inclusive no que se refere ao meio ambiente e aos recursos ambientais.

Foi extinto com a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), sendo suas atribuições transferidas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).  

No que tange às diretrizes ambientais, as decisões do Conselho de Governo são vinculantes para o  Congresso Nacional e o Poder Judiciário.