Questões de Direito Administrativo da NCE

o princípio da legalidade significa que a Administração pode fazer tudo que a lei não proíba;

a desapropriação é um exemplo da aplicação do princípio da supremacia do interesse público;

o princípio da eficiência deve sobrepor-se aos demais princípios do Direito Administrativo, sob pena de sérios riscos ao Estado Democrático de Direito;

o princípio da moralidade, acrescido aos princípios constitucionais da Administração Pública pela Emenda Constitucional n.º 19/98, obriga que o gestor público atue com base em preceitos éticos;

o princípio da publicidade exige ampla divulgação de todos os atos praticados pela Administração Pública em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.

a inadequação na prestação do serviço pela concessionária;

o descumprimento de normas legais e regulamentos ou de cláusulas contratuais;

o interesse da Administração em retomar o serviço;

o descumprimento de penalidade nos prazos fixados;

a paralisação do serviço sem justa causa.

apenas uma assertiva;

apenas duas assertivas;

apenas três assertivas;

apenas quatro assertivas;

todas as assertivas.

sujeito;

competência;

forma;

objeto;

finalidade.

atender ao princípio da competência, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de contábeis e orçamentárias, observadas, quando for o caso;

atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

atender ao princípio da exclusividade, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;

atender ao princípio do equilíbrio, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de gestão, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.