Questões de Direito Administrativo da NCE

a responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou dolo, quando se trata de responsabilidade da Administração Pública;

a responsabilidade decorre da obrigação do servidor em reparar o dano, que não se estende a seus sucessores até o limite do valor da herança;

a obrigação do servidor em reparar o dano não se estende a seus sucessores, posto que estes não possuem qualquer identificação com o fato;

a casos em que mesmo não existindo nexo de causalidade entre o fato e as vítimas, haverá responsabilidade por se tratar de um agente do Estado;

a responsabilidade subjetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que sejam concessionárias de servicos públicos.

os direitos e obrigações da concedente e do concessionário, o objeto e o prazo de concessão, as condições para a adequada prestação do serviço, critério de reajuste das tarifas;

possibilidade de inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, adequando-se assim as necessidades e conveniências da Administração Pública;

as possíveis fontes de receitas alternativas complementares ou acessórias, bem como as provenientes de projetos associados bem como a indicação da exclusividade do serviço contratado;

a expressa indicação de respeitabilidade aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;

os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da imunidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal, bem como quando não for pessoa jurídica, os documentos necessários para o caso em especial.

tomada de preço; diagnóstico; divulgação; pregão; concorrência;

diagnóstico; divulgação; concurso; pregão; concorrência;

divulgação; consulta; pregão; concorrência; tomada de preço;

concurso; pregão; concorrência; tomada de preço; convite;

diagnóstico, pregão, concorrência, tomada de preço; leilão.

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