Questões de Direito Administrativo da NCE

uma aptidão conferida ao administrador para agir com eficiência e rapidez;

uma capacidade para criar direitos e obrigações dentro da sua competência;

uma permissão para a execução das decisões administrativas sem intervenção judicial;

uma característica largamente aplicada no exercício do poder de polícia;

um atributo utilizado para os casos de desapropriação ou cobrança de multa.

o ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante;

a lei confere, no ato vinculado, liberdade ao agente público na definição do motivo e/ou do objeto;

a imperatividade existe nos atos administrativos que impõem obrigações;

a revogação é ato discricionário e só pode ser processada pela Administração;

a anulação pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração;

os atos vinculados podem ser revogados por razões de oportunidade e conveniência;

a anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade;

a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato.