Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 234635 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

Complete as lacunas a seguir:

__________ é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público e ___________ é a situação de fato ou de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

As lacunas são corretamente preenchidas respectivamente por:

A) permissão / motivo;

B) objetivo / razoabilidade;

C) motivo / competência;

D) objetivo / motivação;

E) finalidade / motivo.

#Questão 234638 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

#Questão 234933 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2007, ANAC, Analista Administrativo

Em relação à prescrição é correto afirmar que:

A)

prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;

B)

o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;

C)

não é possível invocar prescrição contra a União;

D)

não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;

E) a prescrição não afasta qualquer possibilidade ou forma de punição do servidor.

#Questão 235957 - Direito Administrativo, Bens Públicos, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

São bens da União, na sua totalidade, de acordo com a Constituição Federal, exceto:

A) as ilhas costeiras;

B) as cavidades naturais subterrâneas;

C) as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;

D) os terrenos da marinha e seus acrescidos;

E) o mar territorial.

#Questão 236514 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2007, MPE/RJ, Técnico Administrativo

A Administração Pública celebra contratos administrativos, que representam acordos de vontades destinados a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente. Esses mesmos contratos são encerrados por diversos motivos, entre os quais NÃO se enquadra:

A)

término do prazo;

B)

impossibilidade material ou jurídica;

C)

invalidação;

D)

inexigibilidade;

E)

rescisão.

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