Questões de Direito Administrativo da NCE

#Questão 247459 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

A) a decisão administrativa é nula por ser conflitante com a decisão judicial;

B) a decisão administrativa, no presente caso, só será válida se houver falta residual;

C) a Administração Pública, de forma discricionária, poderá acatar, ou não, a decisão judicial para rever a punição administrativa;

D) a decisão judicial não interfere na apuração administrativa no caso em exame;

E) o princípio da separação entre os poderes permite que a Administração Pública deixe de cumprir as decisões judiciais sobre servidores públicos.

#Questão 247457 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre a responsabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir:

I. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa e criminal sobre o mesmo fato sob pena de caracterização de dupla punição, prática vedada no ordenamento jurídico brasileiro.

II. O servidor público somente responderá patrimonialmente por danos resultantes de sua atuação quando for comprovado que agiu com culpa ou dolo.

III. As penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor público estadual em processo administrativo disciplinar devem ser expressamente previstas na legislação federal, sob pena de nulidade de todo processo.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

A) I;

B) II;

C) III;

D) I e II;

E) II e III.

#Questão 247461 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

O servidor público pode responder penalmente por crimes e contravenções cometidos em razão da sua condição funcional. Na análise das situações a seguir enumeradas e considerando que o agente que comete a figura típica é um funcionário público, indique a alternativa INCORRETA:

A) aquele que extravia qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo pratica crime de extravio;

B) aquele que exige para si ou para outrem direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumila, mas em razão dela, vantagem indevida, pratica o crime denominado concussão;

C) aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem, comete corrupção ativa;

D) aquele que retarda, indevidamente, ato de ofício para satisfazer sentimento pessoal, está prevaricando;

E) aquele que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, pratica advocacia administrativa.

#Questão 498098 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, NCE, 2007, MPE/ES, Agente de Apoio

Em consonância com a Lei nº 8666/93, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a seguinte sanção:

A) advertência;

B)

multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor inicial do contrato;

C)

suspensão temporária de participação em licitação por 3 (três) anos;

D)

declaração de inidoneidade para contratar com a Administração por, pelo menos, 5(cinco) anos;

E)

impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo até 5 (cinco) anos.

#Questão 498428 - Direito Administrativo, Procedimento, Julgamento e Fases, NCE, 2007, Prefeitura de Santana - AP, Técnico

Segundo a Lei 8666/93, a licitação NÃO poderá ser dispensada quando:

A)

houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional;

B)

a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preço ou normatizar o abastecimento;

C)

for caso de emergência ou de calamidade pública;

D)

não acudirem interessados à licitação anterior e essa puder, sem prejuízo para a Administração, ser repetida;

E) for caso de guerra ou grave perturbação da ordem.

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